Termos de Uso

1. Definição do Serviço

O Lava Pro Gestão é um software como serviço (SaaS) de agendamento e gestão operacional voltado para estabelecimentos do tipo lava-rápido. O serviço permite o cadastro de clientes, veículos, serviços e agendamentos, além de fornecer um painel de controle para acompanhamento das operações do estabelecimento.

O serviço é disponibilizado mediante assinatura, nos planos descritos na página de preços. A disponibilidade contínua do serviço está sujeita ao pagamento das mensalidades aplicáveis.

2. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Lava Pro Gestão, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso do sistema.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.
• Não compartilhar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros não autorizados.
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
• Não tentar acessar dados de outros estabelecimentos cadastrados no sistema, nem realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativas de comprometimento da segurança da plataforma.
• Ao cadastrar dados de clientes (nome, telefone, placa de veículo), obter o consentimento necessário desses titulares, na condição de operador dos dados, nos termos da LGPD.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, interface, logotipos, marcas e demais elementos do Lava Pro Gestão são de propriedade exclusiva da Controladora ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o serviço durante o período de assinatura ativa, exclusivamente para seus fins operacionais internos.

Os dados inseridos pelo usuário no sistema (clientes, veículos, agendamentos) pertencem ao usuário. A Controladora não reivindica propriedade sobre esses dados.

4. Limitação de Responsabilidade

O Lava Pro Gestão é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). Nos limites permitidos pela legislação brasileira:

• A Controladora não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, mas envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional.
• A Controladora não se responsabiliza por perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.
• O usuário é responsável pela precisão dos dados que cadastra no sistema e pelo cumprimento das suas obrigações como operador de dados pessoais de seus clientes.

5. Tratamento de Dados Pessoais

A Controladora trata dados pessoais do usuário (titular da conta) e dos clientes do estabelecimento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados estão descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.

Na relação entre a Controladora e os usuários do sistema, a Controladora atua como controladora dos dados do titular da conta e como operadora dos dados dos clientes cadastrados pelo usuário. O usuário, neste caso, atua como controlador dos dados de seus próprios clientes e é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento.

6. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, a partir do painel de configurações. O acesso ao sistema permanecerá ativo até o final do período já pago.

A Controladora reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, após notificação ao usuário sempre que possível.

7. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no sistema com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo do serviço após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.

8. Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.